Redação SRZD
A partir de agora, as empresas de telefonia móvel estão proibidas de fixarem prazo de validade para os créditos de planos pré-pagos.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tomou a decisão depois que o Ministério Público recorreu a uma sentença anterior da 5ª Vara Federal do Pará.
Se as operadoras descumprirem a decisão, estarão sujeitas a multa no valor de R$ 50 mil por dia.
O desembargador Souza Prudente, relator do processo, entendeu que, ao estabelecer prazo de validade para os créditos, as empresas confiscam antecipadamente os valores pagos pelos consumidores.
Outra obrigação imposta às companhias telefônicas é que elas reativem, dentro de 30 dias, o serviço dos clientes que tiveram os créditos suspensos devido ao término do prazo para utilização. A decisão do TRF ainda cabe recurso.
Fonte: SRZD
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