Comissão do Senado aprova a Lei das lan houses
Projeto tenta formalizar estabelecimentos e incentivar suas atividades.
(Fonte da imagem: iStock)
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na última terça-feira (20) a chamada “Lei das lan houses”, que declara esses estabelecimentos de especial interesse para a universalização do acesso à internet.
A proposta recebeu somente uma alteração que padroniza o uso da expressão “rede mundial de computadores” em seu texto.
O objetivo do projeto é criar incentivos que facilitem a regularização desses estabelecimentos e permitam e eles acessar facilmente recursos públicos destinados a ampliar sua infraestrutura ou a adquirir novos computadores.
“Faz-se cada vez mais necessário o acesso facilitado à Internet para que se exerça plenamente a cidadania”, afirmou o relator da lei, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Além de incentivar o estabelecimento de lan houses, o projeto também trata de modificar outras propostas que procuravam criminalizar esses locais.
Lojas do tipo são especialmente importantes por configurarem o meio mais acessível para que pessoas com pouca renda possam navegar pela rede mundial de computadores.
A maior dificuldade enfrentada por autoridades para envolver esses locais em políticas públicas é o fato da maioria deles atuar de maneira informal.
Para que o PLC 28/2011 entre em vigor, será preciso que ele seja avaliado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, para só então poder passar pela sanção presidencial (caso seja aprovado nessa etapa).
Fonte: Convergência Digital
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
É importante esclarecer que este Site, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, exercita-se das prerrogativas constantes dos incisos IV e IX, do artigo 5º, da Constituição Federal. Relembrando os referidos textos constitucionais, verifica-se: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (inciso IV) e "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (inciso IX). Além disso, cabe salientar que a proteção legal de nosso trabalho também se constata na análise mais acurada do inciso VI, do mesmo artigo em comento, quando sentencia que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença". Tendo sido explicitada, faz-se necessário, ainda, esclarecer que as menções, aferições, ou até mesmo as aparentes críticas que, porventura, se façam a respeito de doutrinas das mais diversas crenças, situam-se e estão adstritas tão somente ao campo da"argumentação", ou seja, são abordagens que se limitam puramente às questões teológicas e doutrinárias. Assim sendo, não há que se falar em difamação, crime contra a honra de quem quer que seja, ressaltando-se, inclusive, que tais discussões não estão voltadas para a pessoa, mas para idéias e doutrinas.
DIREITOS AUTORAIS
Todas as imagens, vídeos e coisas do gênero que aparecem no site são reproduções de outros sites e midiaglobalista.blogspot.com.br/ não reivindica nenhum crédito para si, a não ser que seja propriamente original e criado por nós sem o envolvimento de conteúdo de outros. Se você (ou sua empresa) possui os direitos de alguma imagem e não quer que ela apareça no midiaglobalista.blogspot.com.br/ favor entre em contato pelo e-mail: midiaglobalista@gmail.com e ela será prontamente removida.
ART.220
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nesta Constituição. Constituição Federal do Brasil (1988)
No Ar
Blog inaugurado dia (27/07/2013)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comentários de leitores mesmo que sejam de anônimos são bem vindos; mas note que somos cristãos e não permitiremos:
◾ Palavrões, xingamentos, deboche ou ofensas pessoais.
◾ Comentários com o uso excessivo de Caps Lock.
◾ Apologia a algum tipo de ocultismo ou de deboche aos Cristãos.
◾ Que contiverem Links de blogs, sites ou vídeos.
◾ Ataques aos respectivos autores (a) do blog.
◾ E/Ou que contiverem SPAM.
Nosso blog é sobre Profecias, Jesus Cristo, Conspiração e Illuminatis. E não um fã de algum assunto, post ou artigo referente ao que é postado no site. Pedimos apenas que tenha respeito e assim seu comentário será aprovado. No entanto, seu comentário pode levar algumas horas para aparecer se os autores (a) não estiverem online no momento de sua postagem.